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Guias práticos Empresa Online - Serviços do registo comercial
Atualizado em 31/08/2026
Nesta página
Serviços do Registo Comercial
Criação de Empresa Online
Dossier Eletrónico da Empresa (DEE)
Marca na Hora Online
Pedido de nome para empresa
Inscrição Online
Certidão Permanente do Registo Comercial
Serviços de Informação Empresarial Simplificada (IES) e Certidão de prestação de contas
Registos Online
Registos por Depósito Online
Cartão de Empresa ou o Cartão de Pessoa Coletiva
Certidão Permanente de Inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC)
Certidão Permanente de Registo de Fundação
A página Empresa Online reúne os principais serviços de registo comercial disponíveis digitalmente para empresas e empreendedores em Portugal.
Pode criar empresas, pedir ou consultar certificados de admissibilidade de nome, obter certidões permanentes, requerer cartões de empresa, efetuar registos comerciais, aceder ao Dossier Eletrónico da Empresa e utilizar diversos serviços relacionados com a gestão da vida do seu negócio.
Criar empresa online
A Empresa Online permite a criação de uma empresa através da Internet. Pode criar a sua empresa diretamente neste portal ou na nova plataforma Empresa Online 2.0. Caso tenha dúvidas, consulte as perguntas frequentes（https://www.gov.pt/informacoes-e-ajuda/criacao-da-empresa-online-perguntas-frequentes） .
O regime jurídico da Empresa Online permite a constituição, por via eletrónica, de sociedades por quotas, unipessoais por quotas e anónimas. Também permite a criação de empresa com o pedido de aprovação de firma e com a firma aprovada automaticamente.
Não se podem constituir pela Empresa Online as sociedades cujo capital seja realizado com recurso a entradas em espécie em que, para a transmissão dos bens com que os sócios entram na sociedade, seja exigida forma mais solene do que a forma escrita. Para além destas, excetuam-se também as sociedades anónimas europeias.
Criação de empresa online（https://www2.gov.pt/empresas/login.aspx?page=1）
Empresa Online 2.0（https://registo.justica.gov.pt/empresa/autenticacao）
Aceder ao Dossier Eletrónico da Empresa
O Dossier Eletrónico da Empresa (DEE) agrega a informação dos serviços do portal gov.pt para empresas, Certidão Permanente, Empresa Online, Licenciamento Industrial e Registo Comercial. Permite o acompanhamento dos pedidos e serviços realizados ou em curso, entrega de elementos adicionais, bem como a atualização dos seus dados pessoais.
Aceder ao DEE（https://www2.gov.pt/empresas/login.aspx?page=DEE2）
É possível a obtenção online de uma marca previamente registada a favor do Estado, disponível numa bolsa de marcas. A aquisição poderá ser efetuada de forma autónoma, independentemente da constituição de uma sociedade, ou em simultâneo através do serviço de constituição de Empresa Online (EOL).
Aquisição de marca
Com este serviço poderá efetuar o pedido de aquisição de Marca na Hora online de forma autónoma, independentemente da constituição de uma sociedade, sendo fornecido um código de acesso para consulta da situação do pedido.
Aquisição de Marca na Hora（https://www2.gov.pt/RegistoOnline/Services/MarcaNaHora/elaborarPedido.aspx）
Acesso ao pedido de aquisição de marca
Através deste serviço e com o código de acesso, gerado aquando do pedido de aquisição de Marca na Hora online, poderá consultar eletronicamente a situação do mesmo.
Acesso ao pedido de aquisição de Marca na Hora（https://www2.gov.pt/RegistoOnline/Services/MarcaNaHora/resumopedido.aspx）
É possível obter online o nome para a empresa e para outras entidades.
Pesquisa de nomes (firmas ou denominações) existentes
Este serviço permite pesquisar os nomes (firmas ou denominações) existentes na base de dados do Registo Nacional de Pessoas Coletivas. Esta pesquisa poderá ajudá-lo a obter maior sucesso na aprovação do nome escolhido.
Pesquisar nomes (firmas ou denominações) existentes（https://registo.justica.gov.pt/Empresas/Pesquisar-nomes-firmas-ou-denominacoes-existentes/Iniciar）
Pesquisa de nomes integrada com marcas e logótipos registados no INPI
Este serviço permite pesquisar firmas ou denominações existentes na base de dados do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, bem como os nomes comerciais registados no INPI (marcas, logótipos, insígnias e nomes de estabelecimento). Esta pesquisa poderá ajudá-lo a obter maior sucesso na aprovação do nome escolhido.
Pesquisa de nomes integrada com marcas e logótipos registados no INPI（https://www2.gov.pt/empresas/Services/Online/Pedidos.aspx?service=PNI）
Criação de empresa com aprovação automática do nome (firma)
Este serviço permite a obtenção automática de nome/firma (firma composta por uma combinação dos nomes dos sócios da empresa) e dar início de imediato à constituição da sua Empresa Online.
Criação de empresa com aprovação automática do nome (firma)（https://www2.gov.pt/empresas/login.aspx?page=65）
Pedido de nome (firma ou denominação) para entidade a constituir
Este serviço permite pedir certificado de admissibilidade de firma ou denominação para efeitos de constituição de entidade (ex.: sociedades, fundações, associações, cooperativas, EIRL, empresário individual que use firma que não corresponde apenas ao seu nome completo ou abreviado).
Pedido de nome (firma ou denominação) para entidade a constituir（https://www2.gov.pt/empresas/Services/Online/Pedidos.aspx?service=CAP）
Pedido de nome (firma ou denominação) para registo comercial / inscrição no RNPC da constituição de entidade
Este serviço permite pedir certificado de admissibilidade de firma ou denominação para efeitos de registo comercial/inscrição no RNPC de constituição de entidade (ex.: sociedade, associação, fundação, cooperativa, EIRL), ainda não definitivamente registada/inscrita, mas titular de NIPC provisório, válido.
Pedido de nome (firma ou denominação) para registo comercial / inscrição no RNPC da constituição de entidade（https://www2.gov.pt/empresas/Services/Online/Pedidos.aspx?service=CAI）
Pedido de nome (firma ou denominação) para retificação do documento de constituição
Este serviço permite pedir certificado de admissibilidade de firma ou denominação para efeitos de retificação do documento de constituição (ex.: escritura, documento particular) de entidade (ex.: sociedade, associação, fundação, cooperativa, EIRL), ainda não definitivamente registada/inscrita, mas titular de NIPC provisório, válido.
Pedido de nome (firma ou denominação) para retificação do documento de constituição（https://www2.gov.pt/empresas/Services/Online/Pedidos.aspx?service=CAR）
Pedido de alteração de nome (firma ou denominação), sede para outro concelho ou objeto / retificação do documento de alteração / registo / inscrição da alteração
Este serviço permite pedir certificado de admissibilidade para efeitos de alteração de firma ou denominação, de sede para outro concelho ou objeto de entidade definitivamente registada/inscrita (titular de NIPC definitivo, válido). Também permite pedir certificado de admissibilidade para efeitos de retificação do documento de alteração dos estatutos ou do seu registo comercial ou inscrição no RNPC.
Pedido de alteração de nome (firma ou denominação), sede para outro concelho ou objeto / retificação do documento de alteração / registo / inscrição da alteração（https://www2.gov.pt/empresas/Services/Online/Pedidos.aspx?service=CAA）
Consulta do estado de pedido de nome (firma ou denominação)
Este serviço permite aceder ao estado do pedido de nome (firma ou denominação) efetuado online.
Consulta do estado de pedido de nome (firma ou denominação)（https://www2.gov.pt/empresas/Services/Online/Pedidos.aspx?service=PNC）
Consulta de certificado de admissibilidade de nome (firma ou denominação)
Este serviço permite consultar através da Internet um certificado de admissibilidade de nome (firma ou denominação) emitido de forma desmaterializada. Para o efeito basta introduzir o código de acesso ao respetivo certificado.
Consulta de certificado de admissibilidade de nome (firma ou denominação)（https://registo.justica.gov.pt/Empresas/Consultar-o-Certificado-de-Admissibilidade/Iniciar）
Através deste serviço é possível promover, através da Internet, pedidos de inscrição ou de identificação de entidades não sujeitas a registo comercial no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.
Pedido de inscrição online
Este serviço permite efetuar inscrições de constituição, alteração de entidade já inscrita, dissolução, cessação de atividade, extinção ou cancelamento de pessoas coletivas e outras entidades não sujeitas a registo comercial (ex.: associações, condomínios, sociedades civis, organismos da administração pública). Permite ainda requerer a identificação de entidades estrangeiras no FCPC que pretendam praticar um ato isolado em Portugal ou exercer neste país uma atividade por um período inferior a um ano.
Pedido de inscrição online（https://www2.gov.pt/empresas/login.aspx?page=77）
Sempre que necessitar de uma certidão de registo comercial basta entregar o código de acesso à certidão permanente a qualquer entidade pública ou privada. Com estes códigos é possível consultar online os registos da entidade, os documentos eletrónicos associados e o último pacto social/estatutos atualizados.
Pedido de certidão permanente
Este serviço permite requerer, de forma simples e desmaterializada, a informação de registo comercial, dos documentos eletrónicos associados e do último pacto social/estatutos atualizados, de qualquer entidade registada.
Pedir a certidão permanente de Registo Comercial（https://www2.gov.pt/empresas/Services/Online/Pedidos.aspx?service=CP）
Consulta de certidão permanente
Este serviço permite consultar eletronicamente a informação de registo comercial, dos documentos eletrónicos associados e do último pacto social/estatutos atualizados, de qualquer entidade registada, bastando possuir o código de acesso à respetiva certidão permanente.
Consultar a certidão permanente de Registo Comercial（https://conservatoria.justica.gov.pt/pt/empresa/certidoes/consulta-de-certidao-permanente-de-empresa-ou-pessoa-coletiva）
A IES (Informação Empresarial Simplificada) permite, num único ato, o cumprimento de quatro obrigações legais para as empresas: a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação estatística ao INE, a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal e a prestação de informação de natureza estatística à Direção Geral das Atividades Económicas, para os efeitos previstos no regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 janeiro. Através deste serviço pode obter e consultar a certidão das contas anuais de entidade que tenha promovido o registo da prestação de contas.
Serviços de Informação Empresarial Simplificada (IES)
Através do Portal da Empresa é possível: consultar a referência Multibanco e o estado de pagamento, pedir a segunda via de referência Multibanco, consultar o código de acesso à certidão permanente, solicitar e consultar uma certidão de contas anuais.
Aceder aos serviços（https://www2.gov.pt/CVE/IES/ServicosIES.aspx）
Com este conjunto de serviços passa a poder efetuar-se, a partir de um ponto único de contacto online e sem a necessidade de deslocação à Conservatória de Registo Comercial, o pedido de registos por transcrição de uma empresa.
Alteração de órgãos sociais
Através deste serviço é possível fazer o pedido registo de designação, recondução ou cessação dos órgãos sociais de uma empresa.
Alteração de órgãos sociais（https://www2.gov.pt/empresas/login.aspx?page=3）
Alteração de capital social
Este serviço permite requerer o pedido de registo de alteração (aumento ou redução) do capital social de sociedades por quotas ou sociedades anónimas.
Alteração de capital social（https://meu.registo.justica.gov.pt/empresa/ShareSocialForm）
Transformação de sociedade
Serviço relativo ao pedido de transformação de natureza jurídica de sociedade. Apenas as sociedades por quotas e anónimas podem realizar este serviço.