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SP + Digital（https://spmaisdigital.sp.gov.br）
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Rua Conselheiro Furtado, n.º 503 - Liberdade São Paulo/SP - CEP: 01511-000 Atendimento das 9h às 17h (necessário agendamento)
Orientações de consumo
Consulte as nossas Orientações antes de efetuar sua reclamação.
Perguntas frequentes
Selecione abaixo qual tema deseja saber mais:
Alimentos
Cartão de Crédito
Seguros
Não Me Ligue
Condomínio
Locação
Animais de Estimação
Controle de Pragas
Domissanitários
Medicamentos
Energia Elétrica
Telefonia Fixa
Cursos Livres
Internet
TV por Assinatura
Bancos
Consórcios
Títulos de Captalização
Compra de Lote
Imóvel na Planta
Produtos
Clínicas de Estética
Cosméticos
Planos de Saúde
Água e Esgoto
Telefonia Celular
Clubes
Escolas Particulares
Prestação de Serviços
Transporte Rodoviário
Palestras ao Consumidor
Além das orientações encontradas no site, a Fundação Procon oferece periodicamente palestras sobre temas relevantes, onde é apresentada uma orientação mais abrangente sobre o assunto.
saiba mais（https://www.procon.sp.gov.br/epdc/）
Juizados Especiais Cíveis
QUEM PODE USAR Pessoas físicas capazes, maiores de 18 anos e microempresas.
EM QUE CASOS Causas de valor igual ou inferior a 40 salários mínimos. Para causas com valor superior a 40 salários, o consumidor poderá optar pelo atendimento do Juizado Especial Cível desde que renuncie ao valor excedente.
QUANDO É NECESSÁRIO CONTRATAR ADVOGADO Para causas com valor superior a 20 salários mínimos.
COMO PROCEDER O funcionário do fórum registra a reclamação na hora; quando houver advogado, este apresenta a queixa verbalmente, uma petição e uma procuração do reclamante.
EXCEÇÕES Os juizados não admitem processos contra a Fazenda Pública Federal e empresas públicas federais.
É possível visualizar a lista de Fóruns localizados no Município de São Paulo e em Outros Municípios, clicando abaixo:
Centro - Capital
00 – FÓRUM CENTRAL Rua Vergueiro, 835 Telefone: (11) 3207-5857
REGIÃO: Barra Funda, Bom Retiro, Pari, Belém, República, Perdizes, Sta. Cecília, Sta. Ifigênia, Belenzinho, Brás, Consolação, Sé, Cerqueira César, Liberdade, Moóca, Bela Vista, Jd. América, Cambuci, Aclimação, Jd. Paulista, Vila Mariana, Indianópolis, Itaim Bibi, Moema
ANEXO FMU Rua Taguá, 110 – Liberdade, telefone: (11) 3208-5765
ANEXO MACKENZIE Rua da Consolação, 993 – Consolação, telefone: (11) 2766-7100
ANEXO FAAP Rua Itápolis, 389 – Higienópolis, telefone: (11) 3662-7556
ANEXO PUC Rua João Ramalho, 295 – Perdizes, telefones: (11) 3676-1088 e 3675-5438
UNIDADE AVANÇADA PARA ME/EPP Rua Augusta, 303 – Centro, telefone: (11) 3129-7020
Zona Norte - Capital
01 – FÓRUM REGIONAL DE SANTANA Av. Engenheiro Caetano Álvares, 594 Telefones: (11) 3858-0548 e 3951-2525, ramal 234
REGIÃO: Santana, Vila Maria, Casa Verde, Vila Mazzei, Limão, Vila Guilherme, Cachoeirinha, Mandaqui, Vila Medeiros, Tremembé, Vila Nivi, Tucuruvi
ANEXO UNIBAN Rua Maria Candida, 1813 – Vila Guilherme, telefones: (11) 2967-9030
Zona Sul - Capital
02 – FÓRUM REGIONAL DE SANTO AMARO Av. Adolfo Pinheiro, 1992 Telefones: (11) 5686-3119 e 5522-8833, ramal 253, 216 e 217
REGIÃO: Santo Amaro, Parelheiros, Capela do Socorro, Ibirapuera, Vila Andrade, Campo Limpo, Campo Belo, Capão Redondo, Jd. São Luiz, Campo Grande, Cidade Ademar, Socorro, Cidade Dutra, Jd. Ângela, Pedreira, Grajaú, Brooklin.
ANEXO UNISA Rua Isabel Schimidt, 349 – A, telefone: (11) 2141-8958
ANEXO UNIP Rua da Paz, 769 – Chácara Santo Antônio – Santo Amaro, telefones: (11) 5181-2510 e 5181-1990
03 – FÓRUM REGIONAL DO JABAQUARA Rua Joel Jorge de Mello, 424 – Metrô Santa Cruz Telefones: (11) 5574-0355 e 5084-8279
REGIÃO: Jabaquara, Saúde, Cursino.
ANEXO UNIP Av. Dr. Bacelar, 902 – Vila Clementino, telefone: (11) 5071-3088
04 – FÓRUM REGIONAL DO IPIRANGA Rua Agostinho Gomes, 1455 Telefones: (11) 2063-8763, 2272-0767
REGIÃO: Sacomã, Moinho Velho, Vila Anchieta, Vila Nair, São João Climaco, Heliópolis, Vila Carioca, Vila São José.
CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA
CIC FEITIÇO DA VILA Estrada de Itapecerica, 8.887 – Capão Redondo, telefones (11) 5824-1102, 5824-4894 e 5821-7307
Zona Leste - Capital
05 – FÓRUM REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA Av. Afonso Lopes de Baião, 1736 Telefone: (11) 2052-8098, ramais 221 e 222
REGIÃO: São Miguel Paulista, Ermelino Matarazzo, Itaim Paulista, Jd. Helena, Vila Jacuí, Ponte Rasa, Vila Curuça
06 – FÓRUM REGIONAL DA PENHA Rua Dr. João Ribeiro, 433 Telefone: (11) 2093-6612, ramais 6036, 6037, 6038 e 6039
REGIÃO: Penha, Cangaíba, Vila Matilde, Cidade Líder.
07 – FÓRUM REGIONAL DE ITAQUERA e GUAIANAZES Estrada de Poá, 696 (próximo à entrada do Jd. Soares) – Vila Cruzeiro Telefones: (11) 2554-2270 e 2554-1019
REGIÃO: Vl. Carmosina, José Bonifácio, Parada XV, São Mateus, São Rafael, Iguatemi, Lajeado, José Bonifácio, Pq. Do Carmo, Cid. Tiradentes, Itaquera, Guaianases.
POUPATEMPO ITAQUERA Av. do Contorno, 60 – Itaquera
ANEXO UNICASTELO Av. Antonio Carlos de Oliveira Cesar, 97 – Itaquera, telefone: (11) 2944-0699
08 – FÓRUM REGIONAL DO TATUAPÉ Rua Santa Maria, 257 Telefone: (11) 2295-6417
REGIÃO: Tatuapé, Vila Formosa, Vila Carrão, Aricanduva
09 – FÓRUM REGIONAL DE VILA PRUDENTE Av. Sapopemba, 3740 Telefone: (11) 2154-2144
REGIÃO: Vila Prudente, Vila Alpina, São Lucas, Sapopemba
Zona Oeste - Capital
10 – FÓRUM REGIONAL DE PINHEIROS Rua Jericó, s/nº Telefone: (11) 3815-4844, ramal 231
REGIÃO: Pinheiros, Butantã, Vila Madalena, Jaguaré, Rio Pequeno, Raposo Tavares, Vila Sônia, Morumbi , Cidade Jardim.
11 – FÓRUM REGIONAL DA LAPA Rua Faustolo, 846 Telefones: (11) 3672-4058
REGIÃO: Lapa, Perus, Anhanguera, Jaraguá, Brasilândia, Pirituba, Nossa Senhora do Ó, Vila Leopoldina, Jaguara, Freguesia do Ó, São Domingos.
ANEXO UNIP Av. Santa Marina, 950 – Agua Branca, telefone: (11) 3613-7033
12 – JEC BUTANTÃ Rua Corifeu de Azevedo Marques, 150 Telefone: (11) 3721-6830
Outros Municípios do Estado
FÓRUM DA COMARCA DE BARUERI Rua Ministro Rafael Barros Monteiro, 110 – Jd. dos Camargos Telefone: (11) 4198-4844, ramal 237
ANEXO – UNIP Av. Yojiro Takaoka, 3500 – Alphaville Telefone: (11) 4152-8841
FÓRUM DA COMARCA DE CARAPICUÍBA Rua Desembargador Eduardo Cunha de Abreu, 215 – V. Municipal Telefone: (11) 4184-6888
FÓRUM DA COMARCA DE DIADEMA Av. Sete de Setembro, 399 – Vila Conceição Telefone: (11) 4056-6600, ramal 231
FÓRUM DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES Rua João Batista Medina, 333 – V. Salim Telefone: (11) 4704-6833
FÓRUM DA COMARCA DE GUARULHOS Rua do Ipê, 71 Telefone: (11) 2461-0887
ANEXO – UNG Rua do Ipê, 43 Telefones: (11) 2937-7544, 2937-7545
FÓRUM DA COMARCA DE OSASCO Av das Flores, 703 – Jd das Flores Telefone: (11) 3681-9922, ramal 222
FÓRUM DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ Praça IV Centenário, 03 – Centro Telefone: (11) 4435-6896
FÓRUM DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Rua 23 de Maio, 107 – Vila Tereza Telefone: (11) 4330-1011
FÓRUM DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL Estrada das Lágrimas, S/Nº – Jd. São Caetano Telefone: (11) 4238-8100
Cálculo do Custo Efetivo Total（https://sistemas.procon.sp.gov.br/webcet/）
Informações Financeiras 2026
Dotações
Despesas
Repasses
Receitas
Janeiro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/01-2026-Dotacao-Orcamentaria.xls） Janeiro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/01-DESPESA-2026-PUBLICAO-JANEIRO.xls） Janeiro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/01-RELATORIO-REPASSES-2026.xls） Janeiro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/01-RECEITAS-2026.xls）
Fevereiro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/02-2026-Dotacao-Orcamentaria.xls） Fevereiro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/02-DESPESA-2026-PUBLICAO-FEVEREIRO.xls） Fevereiro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/02-RELATORIO-REPASSES-2026.xls） Fevereiro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/02-RECEITAS-2026.xls）
Março（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/03-2026-Dotacao-Orcamentaria.xls） Março（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/03-DESPESA-2026-PUBLICAO-MARCO.xls） Março（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/03-RELATORIO-REPASSES-2026.xls） Março（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/03-RECEITAS-2026.xls）
Abril（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/04DESPESA2026-UBLICAOABRIL.xls） Abril（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/04REPASSES2026.xls） Abril（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/04RECEITAS2026-1.xls）
Maio（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/052026Dotacao.xls） Maio（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/05DESPESA2026.xls） Maio（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/05REPASSES2026.xls） Maio（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/05RECEITAS2026.xls）
Junho（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/062026Dotacao.xls） Junho（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/06DESPESA2026.xls） Junho（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/06REPASSES2026.xls） Junho（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/06RECEITAS2026.xls）
Julho（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/072026DotacaOrcamentaria.xls） Julho（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/07DESPESA2026.xls） Julho（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/07REPASSES2026.xls） Julho（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/07RECEITAS2026.xls）
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INFORMAÇÕES FINANCEIRAS 2025
Dotações
Despesas
Repasses
Receitas
Janeiro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/01-2025-Dotacao-Orcamentaria.xls）
Janeiro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/01-DESPESA-2025-PUBLICAO-JANEIRO.xls）
Janeiro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/01-RELATORIO-REPASSES-2025.xls）
Janeiro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/01-RECEITAS-2025.xls）
Fevereiro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/02-2025-Dotacao-Orcamentaria.xls）
Fevereiro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/02-DESPESA-2025-PUBLICAO-FEVEREIRO.xls）
Fevereiro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/02-RELATORIO-REPASSES-2025.xls）
Fevereiro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/02-RECEITAS-2025.xls）
Março（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/03-2025-Dotacao-Orcamentaria.xls）
Março（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/03-DESPESA-2025-PUBLICAO-MARCO.xls）
Março（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/03-RELATORIO-REPASSES-2025.xls）
Março（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/03-RECEITAS-2025.xls）
Abril（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/04-2025-Dotacao-Orcamentaria.xls）
Abril（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/04-DESPESA-2025-PUBLICAO-ABRIL.xls）
Abril（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/04-RELATORIO-REPASSES-2025.xls）
Abril（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/04-RECEITAS-2025.xls）
Maio（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/05-2025-Dotacao-Orcamentaria.xls）
Maio（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/05-DESPESA-2025-PUBLICAO-MAIO.xls）
Maio（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/05-RELATORIO-REPASSES-2025.xls）
Maio（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/05-RECEITAS-2025.xls）
Junho（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/06-2025-Dotacao-Orcamentaria.xls）
Junho（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/06-DESPESA-2025-PUBLICAO-JUNHO.xls）
Junho（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/06-RELATORIO-REPASSES-2025.xls）
Junho（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/06-RECEITAS-2025.xls）
Julho（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/07-2025-Dotacao-Orcamentaria.xls）
Julho（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/07-DESPESA-2025-PUBLICAO-JULHO.xls）
Julho（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/07-RELATORIO-REPASSES-2025.xls）
Julho（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/07-RECEITAS-2025.xls）
Agosto（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/08-2025-Dotacao-Orcamentaria.xls）
Agosto（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/08-DESPESA-2025-PUBLICAO-AGOSTO.xls）
Agosto（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/08-RELATORIO-REPASSES-2025.xls）
Agosto（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/08-RECEITAS-2025.xls）
Setembro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/09-2025-Dotacao-Orcamentaria.xls）
Setembro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/09-DESPESA-2025-PUBLICAO-SETEMBRO.xls）
Setembro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/09-RELATORIO-REPASSES-2025.xls）
Setembro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/09-RECEITAS-2025.xls）
Outubro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/10-2025-Dotacao-Orcamentaria.xls）
Outubro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/10-DESPESA-2025-PUBLICAO-OUTUBRO.xls）
Outubro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/10-RELATORIO-DE-REPASSE-2025.xls）
Outubro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/10-RECEITAS-2025.xls）
Novembro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/11-2025-Dotacao-Orcamentaria.xls）
Novembro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/11-DESPESA-2025-PUBLICAO-NOVEMBRO.xls）
Novembro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/11-RELATORIO-REPASSE-2025.xls）
Novembro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/11-RECEITAS-2025.xls）
Dezembro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/12-2025-Dotacao-Orcamentaria.xls）
Dezembro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/12-DESPESA-2025-PUBLICAO-DEZEMBRO.xls）
Dezembro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/12-RELATORIO-REPASSE-2025.xls）
Dezembro（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/12-RECEITAS-2025.xls）
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INFORMAÇÕES FINANCEIRAS 2024
Dotações
Despesas
Repasses
Receitas
Janeiro（http://proconwp.des.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/01-2024-Dotacao-Orcamentaria.xls）
Janeiro（http://proconwp.des.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/01-DESPESA-2024-PUBLICAO-JANEIRO.xls）
Janeiro（http://proconwp.des.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/01-RELATORIO-REPASSES-2024.xls）
Janeiro（http://proconwp.des.sp.gov.br/wp-content/uploads/2023/04/01_2023_Receitas.xlsx）
Fevereiro（http://proconwp.des.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/02-2024-Dotacao-Orcamentaria.xls）
Fevereiro（http://proconwp.des.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/02-DESPESA-2024-PUBLICAO-FEVEREIRO.xls）
Fevereiro（http://proconwp.des.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/02-RELATORIO-REPASSES-2024.xls）
Fevereiro（http://proconwp.des.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/02-receitas-2024.xls）
Março（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/03-2024Dotacao-Orcamentaria.xls）
Março（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/03DESPESA2024-PUBLICAO-MARcO.xls）
Março（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/03rELATORIO-EPASSES2024.xls）
Março（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/03-receitas-2024.xls）
Abril（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/04-2024-DotacaoOrcamentaria.xls）
Abril（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/04-DESPESA-2024-PUBLICAO-ABRIL.xls）
Abril（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/04-RELATORIO-REPASSES-2024.xls）
Abril（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/04-receitas-2024.xls）
Maio（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/05-2024-Dotacao-Orcamentaria.xls）
Maio（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/05-DESPESA-2024-PUBLICAO-MAIO.xls）
Maio（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/05-RELATORIO-REPASSES-2024.xls）
Maio（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/05-receitas-2024.xls）
Junho（https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/06-2024-Dotacao-Orcamentaria.xls）