Saltar para o conteúdo principal
Política de Privacidade
Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais
Capítulo I — Disposições Gerais
Artigo 1.º Objeto e âmbito
1 - A presente política define os princípios, regras e procedimentos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pela Secretaria-Geral do Governo (SGGov), por meios total ou parcialmente automatizados, bem como por meios não automatizados contidos em ficheiros ou a eles destinados.
2 - A política aplica-se a todos os tratamentos de dados pessoais realizados pela SGGov no exercício das suas atribuições e competências, abrangendo dirigentes, trabalhadores, colaboradores, prestadores de serviços, utilizadores do sítio eletrónico, participantes em eventos e quaisquer pessoas singulares cujos dados sejam tratados pela SGGov.
3 - A presente política será objeto de atualização após a aprovação dos demais instrumentos normativos internos da SGGov em matéria de ética, integridade e proteção de dados, designadamente o Código de Ética e de Conduta, a Política de Cookies, o Regulamento do Canal de Denúncias do Governo e o Regulamento de Ofertas e Convites, de modo a assegurar a plena articulação entre todos os instrumentos.
Artigo 2.º Enquadramento normativo
A SGGov assegura que o tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o seguinte quadro normativo:
Artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa;
Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD);
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (execução nacional do RGPD);
Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto (tratamento de dados para prevenção e repressão de infrações penais);
Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho (orgânica da SGGov);
Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril (estrutura nuclear da SGGov);
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2025, de 5 de junho (Plano de Prevenção de Riscos do Governo);
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2025 (Código de Conduta do XXV Governo Constitucional);
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (Regime Geral de Proteção de Denunciantes);
Lei n.º 52/2019, de 31 de julho (exercício de funções por titulares de cargos políticos).
Artigo 3.º Definições
Para efeitos da presente política, são adotadas as definições constantes do artigo 4.º do RGPD, com destaque para:
«Dado pessoal»: toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, direta ou indiretamente, incluindo por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores eletrónicos ou a elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social;
«Tratamento»: operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, designadamente a recolha, o registo, a organização, a conservação, a consulta, a utilização, a divulgação, o apagamento ou a destruição;
«Subcontratante»: pessoa singular ou coletiva que trata dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento;
«Violação de dados pessoais»: violação da segurança que provoque a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados a dados pessoais.
Capítulo II — Responsável pelo Tratamento e Encarregado da Proteção de Dados
Artigo 4.º Identificação do responsável pelo tratamento 1 - A SGGov é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos e tratados no âmbito das suas atribuições, nos termos do artigo 4.º, n.º 7, do RGPD.
Campo Informação
Designação Secretaria-Geral do Governo (SGGov)
Natureza jurídica Serviço central da administração direta do Estado
Diploma orgânico Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho
Sede Avenida João XXI, n.º 63, 1000-300 Lisboa
Telefone (+351) 211 245 980
Email geral secretariado@sggoverno.gov.pt
Sítio eletrónico www.sggoverno.gov.pt
NIF 600 088 103
2 - A SGGov assegura a observância das melhores práticas de proteção de dados desde a conceção (Privacy by Design) e por defeito (Privacy by Default), garantindo que o tratamento é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades devidamente autorizadas. 3 - A SGGov não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade.
Artigo 5.º Encarregado da Proteção de Dados 1 - Nos termos do artigo 37.º do RGPD, a função de Encarregado da Proteção de Dados (EPD) é desempenhada pela Unidade de Integridade e Transparência (UnIT), na qualidade de unidade orgânica com essa competência atribuída pela alínea h) do n.º 4 do artigo 3.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, e pelo Despacho n.º 6738/2025, de 23 de junho. 2 - Compete ao EPD, entre outras funções, monitorizar a conformidade do tratamento de dados, servir de ponto de contacto para os titulares e para a CNPD, e prestar os esclarecimentos que lhe sejam solicitados.
Campo Informação
Unidade responsável Unidade de Integridade e Transparência (UnIT)
Morada Avenida João XXI, n.º 63, 1000-300 Lisboa
Telefone (+351) 211 245 980
Email transparencia@sggoverno.gov.pt
Capítulo III — Finalidades, Categorias de Dados e Fundamentos de Licitude
Artigo 6.º Finalidades do tratamento A SGGov trata dados pessoais para as seguintes finalidades:
Apoio técnico, administrativo e logístico ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos demais membros do Governo;
Gestão de recursos humanos, incluindo recrutamento, processamento de vencimentos, obrigações contributivas e fiscais, formação profissional e medicina do trabalho;
Gestão financeira, orçamental e contratual;
Comunicação institucional, incluindo gestão do Portal do Governo, plataformas digitais, produção de conteúdos, captação de imagem e cobertura de eventos governativos;
Gestão do Canal de Denúncias do Governo nos termos da Lei n.º 93/2021;
Registo de ofertas, convites e hospitalidades nos termos da Lei n.º 52/2019;
Implementação e monitorização de medidas de integridade, transparência e prevenção da corrupção;
Segurança de pessoas, bens e instalações, incluindo videovigilância, controlo de acessos e credenciação de visitantes;
Gestão do sítio eletrónico, incluindo formulários de contacto e cookies;
Apoio técnico-jurídico, contencioso e resposta a pedidos de acesso à informação.
Artigo 7.º Categorias de dados pessoais 1 - No exercício das suas atribuições, a SGGov poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
Dados de identificação: nome, data de nascimento, número de documento de identificação, NIF, fotografia;
Dados de contacto: morada, endereço de email, número de telefone;
Dados profissionais: cargo, categoria, serviço, habilitações literárias, currículo;
Dados contratuais e financeiros: dados bancários, dados relativos a contratos;
Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, cookies;
Dados sensíveis (categorias especiais): saúde (medicina do trabalho), dados biométricos (controlo de acessos), tratados apenas quando estritamente necessário e com base legal específica.
2 - A SGGov aplica o princípio da minimização dos dados, recolhendo apenas os dados estritamente necessários à finalidade prosseguida.
Artigo 8.º Fundamentos de licitude 1 - O tratamento de dados pessoais pela SGGov é realizado com base nos seguintes fundamentos:
Exercício de funções de interesse público (artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do RGPD): fundamento principal para a grande maioria dos tratamentos realizados no âmbito das atribuições institucionais da SGGov;
Cumprimento de obrigação jurídica (artigo 6.º, n.º 1, alínea c)): tratamentos impostos por lei, nomeadamente obrigações fiscais, laborais, de contratação pública e de reporte ao Tribunal de Contas;
Execução de contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b)): tratamentos necessários à celebração ou execução de contratos em que a SGGov seja parte, incluindo diligências pré-contratuais;
Consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a)): em situações excecionais, nomeadamente para captação e utilização de imagem em eventos, podendo ser revogado a qualquer momento sem comprometer a licitude do tratamento anterior.
2 - Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, segundo parágrafo, do RGPD, o fundamento de «interesse legítimo» (alínea f)) não é aplicável ao tratamento efetuado por autoridades públicas no exercício das suas atribuições por via eletrónica. A SGGov não invoca este fundamento para os tratamentos realizados no âmbito das suas competências públicas.
Capítulo IV — Princípios do Tratamento
Artigo 9.º Princípios aplicáveis
A SGGov trata dados pessoais em conformidade com os princípios do artigo 5.º do RGPD, designadamente:
Licitude, lealdade e transparência;
Limitação das finalidades;
Minimização dos dados;
Exatidão;
Limitação da conservação;
Integridade e confidencialidade;
Responsabilidade (accountability).
A SGGov impõe contratualmente o mesmo nível de proteção a todos os seus subcontratantes, nos termos do artigo 28.º do RGPD.
Capítulo V — Destinatários e Transferências de Dados
Artigo 10.º Destinatários
1 - Os dados pessoais poderão ser comunicados às seguintes categorias de destinatários, apenas na medida do estritamente necessário:
Entidades da Administração Pública (secretarias-gerais setoriais, ESPAP, CGA, AT, Segurança Social);
Autoridades judiciais e de controlo (Tribunal de Contas, Ministério Público, CNPD, MENAC, IGF);
Subcontratantes (prestadores de serviços de TI, alojamento de dados, fotografia, design gráfico e comunicação);
Plataformas de redes sociais (Meta/Facebook, LinkedIn, Twitter/X), no âmbito da divulgação de conteúdos institucionais;
Entidades públicas no âmbito do Canal de Denúncias, nos termos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
2 - As entidades subcontratantes estão obrigadas a apresentar garantias suficientes de cumprimento da legislação em vigor, sendo vinculadas por contratos nos termos do artigo 28.º do RGPD.
Artigo 11.º Transferências internacionais de dados
1 - Em regra, o tratamento de dados pessoais pela SGGov é efetuado no território da União Europeia.
2 - Contudo, a publicação de imagens e conteúdos em plataformas de redes sociais (Meta/Facebook, LinkedIn, Twitter/X) implica transferências de dados pessoais para países terceiros, designadamente para os Estados Unidos da América.